Onze governos estaduais (Goiás não está entre eles) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que a lei complementar 192/2022 seja considerada inconstitucional. A lei determinou que os Estados congelem a base de cálculo do tributo sobre o diesel a partir de uma média de cinco anos, ou passem a cobrar uma alíquota fixa de ICMS sobre o preço na origem (monofasia).

Na ação, os Estados alegam que a nova norma “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”. E que a lei tenta “desincumbir, de forma retórica, a União Federal da responsabilidade pela espiral inflacionária que assola a nação, e atribuí-la falsamente, e com fins populistas e eleitoreiros, aos Estados-membros”.

É a segunda frente aberta esta semana pelos estados, no Supremo, contra as mudanças do ICMS. Na véspera, os governadores foram ao STF para tentar anular decisão de André Mendonça que determina a adoção de alíquota única para os combustíveis. Alegam que o ministro avançou sobre a competência de Gilmar Mendes, que relata outra ação sobre o tema na Corte.

Vale-diesel

A cúpula do Palácio do Planalto e aliados no Congresso se mobilizam para que o valor do auxílio-caminhoneiro fique entre R$ 600 e R$ 1 mil, depois que a proposta inicial, de R$ 400, desagradou representantes da categoria. Para viabilizar a medida, em ano eleitoral, um novo decreto de estado de emergência está sobre a mesa. A equipe econômica do governo, contudo, resiste à ideia.

O auxílio – junto com a ampliação do vale-gás – vem sendo negociado pela equipe econômica, na tentativa de esvaziar a MP das Estatais – bandeira levantada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), como forma de reduzir as amarras da legislação à interferência na Petrobras.

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