O órgão especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu contra a reeleição contínua e ilimitada para direção dos Tribunais de Contas e Assembleia Legislativa. Avaliação é de que a manutenção, por mais de uma recondução, afronta a Constituição Estadual. A decisão veio em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), segundo informa o portal Sagres.

Os desembargadores limitaram a uma a possibilidade de recondução de presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor. Com isso, fica inconstitucional parte da Lei nº 16.851/2009, especialmente em trecho que teve alteração pela Lei Estadual nº 19.990/2018. A decisão do TJGO passa a valer a partir de sua publicação.

Alego

A decisão afeta diretamente a pretensão do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), de se reeleger. Aliás, ele e a atual mesa diretora da Casa. Embora chegou a ser contra a reeleição, o deputado mudou de ideia, conseguiu aprovar na Alego a volta do direito de buscar um novo mandato para a mesa diretora. Agora articular antecipar a eleição, que aconteceria apenas em 2024, para o próxiimo dia 16.

De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, as eleições da mesa diretora para a segunda metade da legislatura deveriam ocorrer no dia 30 de junho de 2024. Eleito por unanimidade em 1° fevereiro para a presidência da Casa, Bruno Peixoto não deve enfrentar dificuldades para se manter no comando do Legislativo por mais dois anos. Isto, claro, se conseguir derrubar a decisão do TJGO.