A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou hoje (26/4), em primeira votação, o projeto de lei do deputado-delegado Humberto Teófilo (Patriotas) que torna obrigatória a divulgação, em até 24 horas, dos votos dos 41 parlamentares da Casa. Detalhe: mas apenas os votos da “Ordem do Dia”, simbólicas e nominais, mantendo excluídos desta transparência as votações “de caráter secreto”.

O deputado justifica que o objetivo do seu projeto é “assegurar o princípio constitucional da publicidade, que constitui direito fundamental do cidadão e é indissociável ao princípio democrático”. “Os deputados são representantes escolhidos pelo povo, sendo direito, desse, conhecer como cada parlamentar vota nas deliberações legislativas”, ressalta.

O projeto determina que seja disponibilizado no site Assembleia Legislativa os votos dos parlamentares em relação a cada matéria deliberada em plenário. “As votações de proposições legislativas não são meras decisões interna corporis e devem ser publicadas para que haja a possibilidade de controle pelo povo das decisões tomadas por seus representantes”, defende o deputado-delegado.

Os 41 deputados estaduais continuariam protegidos nas votações secretas. Por exemplo: na escolha de indicações para Tribunais; decidir pela perda ou não de mandato de algum parlamentar; sobre derrubada ou manutenção de votos do governador à projetos aprovados pela Casa; e também para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia, entre outras situações.