Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) encontrou fragilidades no sistema de regulação dos serviços de saúde públicos ambulatorial e hospitalar no Estado de Goiás. O que resultou em 25 recomendações para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Por acórdão relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade, o Tribunal determinou um plano de ação, com cronograma de etapas, para a finalização das providências.
A fiscalização do TCE-GO observou se o Complexo Regulador Estadual (CRE) tem atuado como instrumento efetivo de garantia ao direito universal à saúde do cidadão em Goiás. Visando a fiscalização da política de atenção primária à saúde, bem como a política de atenção à saúde de média e alta complexidade.
Entretanto, a equipe técnica do Tribunal considerou a estrutura física inadequada e o número de servidores insuficientes para o desempenho das atividades de regulação. Verificou também que não há política de segurança da informação que defina e padronize os controles de acesso dos usuários dos sistemas informatizados do Complexo Regulador.
Fragilidades
Outras fragilidades apontadas dizem respeito à gestão e ao fluxo dos dados operacionalizados nos sistemas de informação do CRE, falta de transparência no site institucional quanto à orientação e à continuidade no acesso do cidadão aos procedimentos de saúde solicitados e fragilidade no fluxo da ação regulatória.
Também foi verificada a falta de autonomia do CRE em relação a atuação dos Núcleos Internos de Regulação (NIR), para realização das ações e serviços da área da saúde na rede estadual, e risco de comprometimento do acesso aos serviços de consultas, de exames e de cirurgias especializadas ao cidadão.
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