Atualização (13h): por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (26/3) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se torne réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.
É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.
“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.
Sem dúvidas
Moraes afirmou “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento: “Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”, disse.
No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.
O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para que Bolsonaro permanecesse no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, conforme narra a denúncia, destacou Moraes. A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, destacou Moraes.
Segundo dia
A Primeira Turma do Supremo entrou no segundo dia do julgamento do recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023.
Com a abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Defesa
A defesa de Jair Bolsonaro viu caírem por terra todos os seus recursos no primeiro dia de análise pela Primeira Turma do STF. Mas o julgamento não foi tão monolítico quanto os próprios advogados esperavam.
O ministro Luiz Fux divergiu do relator Alexandre de Moraes e votou para que o caso fosse levado para o Plenário do Supremo. Mas Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia o mantiveram na turma.
Os cinco rejeitaram o pedido de anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid – embora Fux tenha também apontado “fragilidades” nela – e o afastamento de Zanin e Dino, entre outros recursos.
A defesa de Bolsonaro sustentou que a investigação da Polícia Federal não encontrou indícios contra seu cliente, enquanto o procurador-geral da República, Paulo Gonet, mencionou na acusação declarações do ex-presidente, depoimentos e documentos.
Bolsonaro, que acompanharia o julgamento pela TV, compareceu ao STF e, durante a sessão, fez publicações comparando o caso a um jogo de futebol e ironizando Moraes. “Já no meu caso, juiz apita contra antes mesmo do [sic] jogo começar”, escreveu.
‘Velhinhas’
Criticado pelas penas impostas aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023, Moraes aproveitou o julgamento para explicar essas condenações. Ele negou que o STF esteja “condenando velhinhas com a Bíblia na mão” que estariam “passeando em Brasília”.
“Nada mais mentiroso que isso”, afirmou, mostrando que 240 condenados, sendo 14 idosos, receberam pena de apenas um ano de prisão, todas convertidas em medidas restritivas.
