A decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar com ressalvas o pagamento das emendas parlamentares levou a Câmara dos Deputados a adiar de ontem para hoje (4/12) a votação dos requerimentos de urgência dos projetos de lei que compõem o pacote de corte de gastos do governo.
A tramitação em regime de urgência é essencial para que as medidas possam ser aprovadas ainda este ano. Parlamentares que participaram da reunião de líderes de ontem disseram que havia resistência devido à interferência do ministro Flávio Dino. Ele condicionou a liberação da verba aos congressistas a regras mais rígidas do que as aprovadas por deputados e senadores.
Para acalmar os ânimos, a Secretaria de Relações Institucionais pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões para o pagamento, nos próximos dias, de emendas já empenhadas.
Revisão
Já a Advocacia-Geral da União solicitou ao STF que reconsidere parte da decisão de Dino. Via AGU, o governo solicita a revisão dos itens sobre as emendas Pix, identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão e de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.
Como parte do pacote de gastos, o governo pretende usar recursos “excedentes” de oito fundos nacionais para fechar rombos no orçamento e ajudar a equilibrar as contas públicas entre 2025 e 2030.
Enviado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto estabelece que o superávit financeiro desses fundos, estimando em R$ 45 bilhões, não poderá ser usado para outras despesas.
