A Secretaria da Economia do Estado começou a cobrar nesta segunda-feira (20/3) o primeiro pagamento da contribuição do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), referente a operações realizadas em janeiro e fevereiro de 2023. A partir deste mês, o pagamento deve ocorrer no dia 20 do mês subsequente ao período de apuração correspondente à realização da operação ensejadora da contribuição.
A contribuição deve ser paga nas operações com cana-de-açúcar, milho, soja, carne resfriada e congelada e miúdos comestíveis de gado bovino e bufalino e amianto, ferroliga, minério de cobre e ouro pelo remetente ou destinatário, conforme o caso. Os valores variam de 0,50% a 1,65% (saiba mais aqui).
Entretanto, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a cobrança da “taxa do agro” em Goiás. A informação é da coluna Giro, do jornal O Popular. A peça pede que a Corte reconheça a ilegalidade de dispositivo da lei que criou o Fundeinfra e que prevê, no âmbito do ICMS, a contribuição de até 1,65% sobre o valor da operação como condição para a manutenção de incentivos fiscais.
A ação também questiona decreto que regulamentou a cobrança. Entre as oito violações constitucionais apontadas pela entidade está a de que o governo estadual criou novo tributo, extrapolando a competência constitucional atribuída aos estados.
Enquanto isso…
O senador Wilder Morais (PL) organizou um jantar nesta segunda-feira (20/3) entre produtores rurais de Rio Verde e de outros municípios com o governador Ronaldo Caiado. É mais uma das mobilizações que estão em curso para reaproximar o agronegócio goiano com o governador, que esteve também ontem na Faeg. O presidente da entidade, José Mário Schreiner, também está empenhado em reforçar esta reaproximação.
