O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que, se aprovado na Casa, dará fim a suspensão temporária de débitos tributários de contribuintes em Goiás na inscrição da dívida ativa, o que possibilita a execução fiscal das empresas inadimplentes. A medida estava em vigo desde setembro de 2020 e foi fruto de um pacote do governo para ajudar as empresas goianas atravessarem a pandemia da Covid-19.
Entretanto, pela avaliação do governo goiano, o pior já teria passado. Inclusive os impactos da pandemia na economia goiana. “Observa-se que houve melhora substancial da economia em 2021. Segundo os boletins mensais da Secretaria da Economia, em todos os meses do primeiro semestre de 2021 houve considerável incremento do faturamento de venda a empresas e consumidores”, afirma o governador no projeto de lei.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alertou que no decreto do governador, de setembro de 2020, não constava um prazo para a suspensão das medidas e que não convém que continue suspensa indefinidamente a inscrição de débitos de contribuintes em dívida ativa, “sob o risco de perecimento do direito”.
Caso os deputados aprovem o projeto de lei, a Secretaria da Economia terá o prazo de 90 dias a partir da sanção pelo governador para executar, conforme a legislação de regência, a denúncia de parcelamentos, em decorrência da falta de pagamentos por contribuintes em Goiás.
Crise não acabou
O projeto recebeu emenda do deputado Chico KGL (União Brasil) e voltou para a CCJ da Assembleia. O parlamentar defende que seja mantida a suspensão da cobrança fiscal de dívidas tributárias dos contribuintes enquanto o País estiver oficialmente em pandemia. Entretanto, sem que a PGE e a Secretaria da Economia possam cobrar depois essas dívidas. Ou seja: sem prazo para prescrição destes débitos.
O deputado argumenta que não se sustentam os dados do governo sobre a recuperação econômica. Primeiro, porque mostram uma reação nas vendas das empresas em Goiás no primeiro semestre de 2021, mas que logo foram seguidas por fortes quedas. Além disso, Chico KGL sustenta que os dados de recuperação são comparados com os de 2020, quando a maioria das empresas passaram por longos períodos sem funcionar por conta do decreto do governador Caiado.
“Assim, em se comparando com o ano apocalíptico de 2020 houve incremento. Todavia, a real comparação que acreditamos dever ser feita dá-se com os outros anos de normalidade que antecederam 2020. Dentro dessa perspectiva de comparação por nós suscitada a realidade ainda é bastante caótica. Somando a isto, acrescenta-se que a partir de 2022 os empréstimos tomados pelos empresários para poder viabilizar a continuidade da atividade empresarial já começaram a ser cobrados, sem mencionar que não mais haverá REFIS no âmbito do estado de Goiás”, enfatizou.
O projeto de lei e a emenda do deputado podem ser conferidos aqui.
