A Câmara de Goiânia está retomando a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), foi apresentado em 2017. Ele é dos quadros efetivos da GCM.
O projeto foi retomado agora depois do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na semana passada, pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. A proposta está na Comissão Mista da Câmara.
“O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos”, disse Policarpo.
O STF decidiu que “é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana”. Segundo o Supremo, “essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
