Numa vitória importante para o governo de Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os deputados federais aprovaram na noite de ontem (9/11), em segundo turno, a PEC dos Precatórios, abrindo uma folga de R$ 91,6 bilhões no Orçamento e viabilizando a concessão do Auxílio Brasil de R$ 400, uma das principais ferramentas do presidente Jair Bolsonaro em busca da reeleição. A proposta teve 323 votos a favor e 172 contra, uma margem mais folgada do que os 312 do primeiro turno.
O texto aprovado adia o pagamento de precatórios, dívidas do governo que a Justiça ordenou pagar. O Palácio do Planalto também venceu ao manter reajuste do teto de gastos pela inflação do ano anterior, mas viu rejeitada a proposta de estouro da regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários. Agora o texto vai para o Senado, onde o presidente Jair Bolsonaro prevê dificuldades.
A chave para a aprovação da PEC por uma margem ainda maior foi o aumento do quórum. Partidos de oposição, em particular o PDT, conseguiram virar 17 votos favoráveis no primeiro turno, enquanto Lira virou apenas três contra. Mas desta vez 496 deputados apareceram para votar, 40 a mais do que no primeiro turno.
Orçamento secreto
O STF já formou maioria de 6 a 1 para manter a liminar da ministra Rosa Weber proibindo o pagamento de emendas do chamado “orçamento secreto”. São as emendas do relator, uma parte do Orçamento da União empenhada sem que se saiba o parlamentar beneficiado pela liberação de verbas. Essa falta de transparência e o uso das emendas como moeda de troca no Congresso fizeram a ministra conceder a liminar.
Até o momento, concordaram com Rosa os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes. A única divergência é do ministro Gilmar Mendes, para quem a suspensão poderia interromper recursos para obras e investimentos de interesse público. Ainda faltam votar Dias Toffoli, Nunes Marques e o presidente da Corte, Luiz Fux.
O Planalto sinalizou ao Congresso que as verbas, estimadas este ano em R$ 16,5 bilhões, estão mantidas, e que os deputados devem remanejá-las em outras rubricas, como emendas de bancadas ou de comissões. O presidente Bolsonaro criticou a decisão do STF e reclamou que hoje “tem somente 10%” dele na Corte, referindo-se ao ministro Nunes Marques. E, se depender do presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não vai ter 20% tão cedo. O senador continua irredutível na intenção de barrar a indicação de André Mendonça para o Supremo.
Um dos problemas da derrubada do orçamento secreto para a articulação do governo é que a transparência também vale da porta do Congresso para dentro. Sem ele, deputados sabem quando outros parlamentares são agraciados com verbas, o que pode gerar atritos dentro da base aliada.
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