O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou dois projetos de lei, aprovados pela Assembleia Legislativa, de cunho social: o que institui diretrizes para inclusão de famílias goianas no cadastro único do governo federal para serem beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica; e o projeto que dá preferência aos doentes de câncer no atendimento por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Em ambos os casos, depois de consultar a PGE, o governador justificou que os projetos fogem à competência dos deputados estaduais, que também já pediram vistas aos vetos.

O projeto que institui o direito ao benefício da tarifa social em Goiás, estabelece diretrizes para estimular a inclusão de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), divulgar os requisitos para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e facilitar pré-cadastro e recadastramento de beneficiários e possibilitar, entre outros. A PGE alegou que o projeto aprovado é inconstitucional, pois invade competência de iniciativa dos municípios para legislar sobre os serviços públicos, inclusive com criação de despesa. O governo afirma ainda que os benefícios da Tarifa Social já são cumpridos como “rotina pela gestão estadual”.

O outro projeto aprovado pela Assembleia determina novas medidas sobre o direito de preferência aos doentes de câncer no atendimento por parte do SUS. Seria estipulado o prazo de dez dias úteis, contados da solicitação, para a realização de exames, bem como se proporcionaria o acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento. A PGE recomendou o veto integral com a justificativa de que a competência para estabelecer normas gerais sobre o assunto é da União. Alega ainda que é o Ministério da Saúde que decide, entre outros itens, quais tecnologias, medicamentos e procedimentos são incorporados ao SUS.