O Congresso decidiu adiar a votação do veto do presidente Lula (PT) à lei das “saidinhas”. A manutenção do veto era uma das prioridades do governo na sessão desta quinta-feira (9/5). Já a oposição temia a volta de dispositivos da Lei de Segurança Nacional, como o que pune “comunicação enganosa em massa”.
Devido ao impasse, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sugeriu o adiamento dos dois temas. E se comprometeu a convocar uma nova sessão do Congresso para o próximo dia 28. No acordo firmado, também ficou acertado que mais de dez vetos seriam retirados de pauta.
Outro veto rejeitado
O Congresso rejeitou ontem o veto presidencial à lei que regulamenta e prevê taxação sobre as apostas on-line. A pedido do Ministério da Fazenda, o presidente Lula havia decidido vetar a isenção da cobrança de Imposto de Renda para ganhos de menos de R$ 2.112.
Com a decisão do Legislativo, a isenção foi retomada. Nesta semana, o governo já havia recuado e editado uma portaria que regulamentava a isenção para ganhos de até R$ 2.200, mas a legislação passa a dar maior segurança jurídica à medida.
Pela lei aprovada, as empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre suas receitas, já os ganhadores serão tributados anualmente em 15% sobre os prêmios.
Os sites que quiserem se regularizar terão de pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos. Pelos cálculos do governo, a taxação das apostas vai render R$ 12 bilhões aos cofres públicos.
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