O ministro Dias Toffoli (STF) acatou nesta segunda-feira (3/4) o pedido da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e suspendeu a cobrança do Fundeinfra em Goiás. Por ser “ad referendum”, será submetida a apreciação do plenário da Corte em sessão virtual que será iniciada em 14 de abril. A decisão também suspendeu o decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para regulamentar a cobrança da “chamada taxa do agro”.
Toffoli argumentou que há “firme jurisprudência” no STF no sentido de entender que “é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”. Nos primeiros dois meses deste ano, o Fundeinfra já tinha arrecadado mais de R$ 230 milhões para o Tesouro estadual. A estimativa do governo é de levantar R$ 1,2 bilhão ao ano.
A suspensão aconteceu no dia em que o governador goiano anunciou investimentos de R$ 15 bilhões em obras, especialmente na infraestrutura do Estado, até 2026. Com foco na ampliação e melhoria da malha viária para fortalecer a competitividade logística do Estado. Parte desse montante para rodovias sairá exatamente do Fundeinfra e o restante vai ser bancado com recursos do Tesouro e emendas parlamentares. Portanto, o governo de Goiás conta que o fundo vá arrecadar mais de R$ 4,5 bilhões até o final de 2026.
Só as obras viárias consideradas prioritárias, segundo estudo feito pelo governo em parceria com entidades do setor produtivo, alcançam cerca de R$ 10 bilhões, entre pavimentação, restauração e duplicação de GOs, além da construção de pontes.
Reverter no STF
“Respeito a decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, mas ela não é terminativa e acredito que será revertida no plenário do STF. Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura”, disse o governador.
“É importante destacar que o Fundeinfra foi instituído para amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com a redução das alíquotas de ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional. O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do Estado”, frisou Caiado.
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