O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) apresentou nesta terça-feira (10/12) um projeto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Fez durante encontro do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília (DF).
Elaborada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a PEC alternativa entregue por Caiado aos demais governadores e ao ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
A proposta goiana defende maior autonomia para os estados no combate à criminalidade, contrastando com a PEC apresentada pelo governo federal, que centraliza as decisões na União. Caiado sugere que a União atue por meio da política ostensiva (que ainda pretende criar) apenas quando demandada pelo governador do estado e em situação de crise.
Também pede o envio de recursos financeiros suficientes para a construção e melhoria da infraestrutura de estabelecimentos prisionais e a prestação de serviços penais. A PEC alternativa sugere ainda que os “estados e o Distrito Federal legislem sobre crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra o meio ambiente e contra a dignidade sexual, mediante a criação de tipos penais novos”.
Embate
O governo Lula (PT) apresentou a proposta em 31 de outubro. Os principais objetivos são ampliar as atribuições da Polícia Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com uma unificação dos atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário.
“Respeitem a autoridade dos governadores. Não admito que uma PEC venha retirar prerrogativas de direitos”, criticou novamente Caiado. “É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões”, disse.
Caiado recebeu apoio de governadores tucanos. A de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), afirmou que “não concorda que os estados fiquem sob a tutela do Ministério da Justiça”. “Estou alinhado àqueles que defendem que os estados possam legislar concorrentemente”, disse Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul.
No Congresso
O ministro Lewandowski disse estar encerradas as reuniões com governadores sobre a PEC da Segurança Pública. Reconheceu haver “discrepâncias” nas ideias dos governos federal e estaduais, mas avalia existir um consenso sobre a necessidade de organizar o combate à criminalidade.
Disse ainda que o governo Lula analisará, nos próximos dias, sugestões encaminhadas pelo governador de Goiás e pelos secretários estaduais de Segurança Pública. Na sequência, o Ministério da Justiça decidirá se promove mudanças na proposta e encaminhará o texto à Casa Civil. Só depois de todo o trâmite na gestão federal a matéria chegará ao Congresso Nacional.
Já Caiado afirmou que vai trabalhar em diversas frentes para buscar apoio do Congresso. “Enfrentarei esse debate, trabalharei em todas as bancadas”, enfatizou.
