Governadores têm anunciado a decisão de propor o aumento da alíquota-base de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para até 19,5%. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná resolveram fazer isso, em razão de um desdobramento da reforma tributária em tramitação no Congresso.

O texto aprovado pelo Senado estabelece que as participações de cada estado na divisão de receitas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão calculadas com base na arrecadação de ICMS entre 2024 e 2028. Entretanto, mesmo com essa movimentação dos governadores, o temor de uma “guerra fiscal 2.0” não tem fundamento, afirma o especialista André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário.

“Esses aumentos do ICMS não se justificam na reforma, uma vez que os estados irão receber recursos a partir da média de arrecadação de 2012 a 2021. Assim, em tese, o que eles vão receber entre 2024 e 2028 não vai refletir na participação do IBS”, afirma.

A alíquota de referência estadual do IBS será fixada pelo Senado e adotada automaticamente pelos estados durante a transição para o novo sistema – até 2077. O texto aprovado, que volta à Câmara dos Deputados, prevê uma trava para a alíquota de referência, caso a carga tributária após a reforma supere o peso dos impostos de consumo no período de 2012 a 2021.

Mudanças

Uma das críticas à reforma tributária aprovada no Senado é de que ela já foi muito desvirtuada de sua ideia original, mas, mesmo assim, é melhor do que o atual modelo tributário. O tributarista questiona o posicionamento de alguns estados nessa discussão.

“Esse aumento do ICMS se dá a partir de um entendimento de que o STF limitou ou reduziu a arrecadação sobre energia e telecomunicações, considerados produtos essenciais. Depois, veio a lei complementar, dizendo que combustível também é essencial. Ora, os estados arrecadaram indevidamente sobre eletricidade e telecomunicações por mais de 30 anos. O STF colocou apenas uma barreira na questão das alíquotas. Os estados querem aumentar a arrecadação e as justificativas não são plausíveis”, critica Oliveira.

Apesar dos avanços, a reforma tributária foi bastante modificada ao longo das votações, o que desvirtuou parte de sua essência. “Com tantas emendas e proteções, a reforma foi desvirtuada totalmente. Ela era para ser simples e transparente. Ninguém quer perder, todo mundo quer ganhar. Foram mais de 200 emendas”, argumenta o tributarista.

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