O Senado promulgou ontem (13/7) o projeto do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) que derruba o ato do governo federal de limitar o uso de emendas parlamentares para ações de combate à pandemia da Covid-19. Lucas Vergílio (foto) afirma que a medida viabilizará a aplicação de mais de R$ 600 milhões nos fundos de saúde dos governos estaduais e municipais.

Durante a pandemia, o Congresso criou uma ação orçamentária específica para o combate à pandemia. No entanto, em portaria publicada em junho, o Ministério da Saúde criou um teto para os valores, limitando os repasses a até 1/12 das transferências feitas pelo Fundo Nacional de Saúde em 2020 para cada ente federado, descontadas as transferências para o enfrentamento à pandemia.

Relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a limitação imposta pelo ato do governo federal é um “contrassenso”. “É certo que não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação, inviabilizando as destinações efetuadas pelos parlamentares. Mudanças, neste momento, com a imposição desmedida de limitação na destinação dos recursos dos parlamentares, de orçamento impositivo, para a pandemia é, no mínimo, um contrassenso”, afirmou.