Prazo de 30 dias para consenso sobre a reformulação da lei que trata da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Este foi o principal resultado da audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (6/2), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
O encontro mediado pelo ministro André Mendonça, teve a participação do governador Ronaldo Caiado (UB); do presidente da Alego, Bruno Peixoto; do presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita; e do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola.
A lei estadual, de autoria do deputado estadual Talles Barreto (UB), dispõe sobre o exercício do controle externo pela Alego. Estabelece que “o TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa até 60 dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas”.
O texto foi questionado no STF pela Atricon, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A entidade alega que as alterações promovidas na Constituição do Estado seriam contrárias às prerrogativas de autonomia e autogoverno da corte de contas.
Já está em vigor
Após a reunião no STF, Ronaldo Caiado defendeu a constitucionalidade da lei goiana. Embora defendeu o “respeito a todos os Poderes e os órgãos independentes”, enfatizou que todos devem prestar contas sobre gastos com o dinheiro público. “Vamos apresentar sugestões, sempre consultando o gabinete do senhor ministro, para chegarmos a um texto final de concordância”, disse.
“A Assembleia Legislativa tem o poder de fiscalizar e o TCE tem obrigação de prestar contas. Estamos analisando a maneira que isso será realizado”, disse o presidente da Alego, Bruno Peixoto. Ele enfatizou que a nova lei já está em vigência, porém com efeitos suspensos durante o prazo acordado para discussão das penalidades previstas no texto original. “Neste prazo de 30 dias não haverá aplicabilidade”, afirmou.
Saiba mais: Entidades defendem autonomia do TCE-GO