Os deputados estaduais derrubaram dois vetos do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Ambos de emendas que favorecem empresas com débitos tributários e incentivo fiscal em Goiás. O projeto originário, enviado pelo governo, permite que o Estado e estatais realizem pagamentos na conta do favorecido em qualquer instituição financeira.

Ou seja: acaba com o monopólio de apenas um banco para estas operações. A medida beneficia tanto fornecedores como também servidores estaduais (salários).

Mas, os deputados incluíram duas emendas, ambas beneficiando empresas com incentivo fiscal em Goiás. A primeira determina que empresas em recuperação judicial sejam dispensadas da apresentação da Certidão Negativa de Débito na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefício fiscal. A segunda determina que débitos de empresas com IPVA, inscritos na dívida ativa, não a impeçam de ter benefício fiscal do Estado.

O governador justificou os motivos para os vetos (pode conferir aqui na íntegra). Disse que a Secretaria da Economia ponderou sobre a ilegalidade de empresas devedoras de transacionarem com o Estado. No caso do IPVA, a pasta afirmou que a emenda contraria a legislação sobre o ICMS.

A PGE apontou ainda para a ilegalidade da iniciativa dos deputados, afirmando que a iniciativa destas matérias é de exclusividade do Executivo. Frisou também que as emendas poderiam colocar em risco à recuperação fiscal do Estado.

As justificativas não convenceram 28 deputados estaduais, inclusive da base governista. E os vetos foram derrubados.