O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo de Goiás seja ouvido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) antes de qualquer decisão sobre a retirada do Estado no programa federal de Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, foi referendada por unanimidade pelo tribunal nesta segunda-feira (11/9).

Em resposta a argumentos apresentados pelo governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, a STN também divulgou nota técnica em que recomenda ao Conselho de Supervisão do RRF a permanência de Goiás no regime. O documento publicado em 1º de setembro, revê posicionamento divulgado anteriormente, no qual a STN afirmava que Goiás havia cumprido os critérios de equilíbrio em 2022 e recomendava a saída do RRF.

“Goiás está cumprindo as regras do RRF, mas ainda não tem condições de ser retirado do regime de recuperação fiscal”, afirma o governador Ronaldo Caiado (UB).

Critérios

A nova nota técnica nº 1839/2023/MF confirma que Goiás ainda não cumpre o critério 1 de equilíbrio, utilizado no RRF para atestar a possibilidade de o Estado retomar o pagamento de suas obrigações. A STN afirma que Goiás atende ao critério 2 de equilíbrio, por ter encerrado o ano de 2022 com estoque de restos a pagar inferior a 10% de sua Receita Corrente Líquida.

“Dessa forma, recomenda-se ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal que seja dada continuidade ao programa de recuperação fiscal do Estado de Goiás”, conclui o texto.

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